Solicitar licenciamento do Corpo de Bombeiros
O que é
Serviço destinado à regularização de edificações, áreas de risco e estabelecimentos/empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), para verificar o atendimento às exigências de segurança contra incêndio e desastres.
Conforme a classificação de risco e o tipo de cadastro, o procedimento poderá resultar na dispensa de licenciamento, no licenciamento simplificado ou no licenciamento mediante vistoria.
Quem pode solicitar
Proprietários, representantes legais ou responsáveis pelas edificações, áreas de risco e estabelecimentos/empresas.
A solicitação deve ser realizada por usuário com acesso autorizado ou respectivo cadastro no sistema do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Onde solicitar
Pela internet ou pessoalmente nas unidades de atendimento do Corpo de Bombeiros.
Como solicitar
Pela internet
1- Acesse o Protege Fácil Cidadão
Entre no sistema utilizando sua conta Gov.br ou a Central de Segurança do Governo do Paraná.
No primeiro acesso, complete seu cadastro pessoal.
2- Cadastre a edificação ou o estabelecimento/empresa
Informe os dados solicitados e, quando necessário, vincule o estabelecimento/empresa à edificação onde exerce suas atividades.
Caso já exista um cadastro, verifique se as informações estão atualizadas.
3- Verifique a classificação de risco
Após o preenchimento das informações, o sistema identificará a classificação de risco e indicará o procedimento aplicável:
- Baixo risco: dispensa de licenciamento para edificações e estabelecimentos/empresas.
- Médio risco: licenciamento simplificado para edificações e estabelecimentos/empresas, sem vistoria prévia.
- Alto risco: licenciamento simplificado para estabelecimentos/empresas e licenciamento mediante vistoria prévia para edificações.
4- Siga as orientações do sistema
Conforme a classificação de risco e o procedimento aplicável, poderão ser exigidos os preenchimento de declarações, o pagamento de taxas e a realização de vistoria.
5- Obtenha o documento de regularidade
Após o cumprimento das exigências aplicáveis, o documento correspondente será disponibilizado no sistema.
Renovação do licenciamento
O licenciamento dos estabelecimentos/empresas deve ser renovado anualmente.
Na renovação, a regularidade do licenciamento do estabelecimento/empresa estará condicionada à situação do licenciamento da edificação onde ele está instalado.
Atendimento presencial
Caso necessite de atendimento ou encontre dificuldades para realizar a solicitação, consulte a unidade do Corpo de Bombeiros responsável pelo seu município.
Prazo
O prazo para obtenção do licenciamento varia conforme a classificação de risco e o procedimento aplicável.
No licenciamento simplificado, o documento poderá ser emitido após o cumprimento das exigências e a confirmação do pagamento da taxa, quando aplicável.
No licenciamento mediante vistoria, a emissão dependerá da realização da vistoria e da verificação do atendimento às exigências de segurança.
Validade dos documentos
- Certificado de Licenciamento (CLCB): Válido por 12 meses, com renovação anual.
- Certificado de vistoria (CVCB): validade indeterminada, enquanto forem mantidas as condições que fundamentaram sua emissão.
- Documento de dispensa de licenciamento: permanece válido enquanto forem mantidas as características declaradas no cadastro.
O que diz a lei
O licenciamento é regulamentado pela legislação estadual e pelas normas do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR).
Lei Estadual nº 19.449/2018 - Estabelece normas gerais sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres.
Lei Estadual nº 22.367/2025 - Altera a Lei Estadual nº 19.449/2018.
Decreto Estadual nº 11.868/2018 - Regulamenta a Lei Estadual nº 19.449/2018.
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) — Estabelece os critérios para exigência das medidas de segurança contra incêndio e desastres.
Portaria do Comando-Geral nº 476/2025 — Dispõe sobre a classificação de risco das ocupações e atividades econômicas, para fins de enquadramento nos processos de licenciamento junto ao CBMPR.
NPA 001 — Processos de vistoria, licenciamento, fiscalização e recursos — Estabelece os procedimentos administrativos aplicáveis ao licenciamento e às demais atividades de prevenção do CBMPR.
Consulte a legislação e as normas de segurança contra incêndio e desastres no site do CBMPR, clicando aqui.
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
O valor da taxa varia conforme as características da edificação ou do estabelecimento/empresa e o procedimento de licenciamento aplicável.
Você pode simular o valor antes de solicitar o serviço: Simular valor da taxa
O valor apresentado pelo simulador é uma estimativa e pode ser diferente do valor efetivamente cobrado.
A guia oficial de pagamento será disponibilizada durante a solicitação no sistema, quando exigível.
Nos casos previstos em lei, poderá ser concedida isenção da taxa, mediante comprovação das condições exigidas.


